publicado em 24 de junho de 2020

Rondonópolis deve fechar espaços de lazer e paralisar atividades não essenciais por 7 dias

fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
A fim de evitar aglomeração de pessoas e, consequentemente, a disseminação do coronavírus em Rondonópolis, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Mario Kono de Oliveira, determinou o fechamento de espaços públicos de lazer e proibiu atividades comerciais no município por sete dias, com exceção daquelas consideradas essenciais. O prazo começa a ser contado a partir de 26 de junho.
Entre os locais a serem fechados estão espaços públicos de lazer, bares, lojas de conveniência, restaurantes, lanchonetes, pizzaria e padarias, consultórios médicos e odontológicos (com exceção de urgências), feiras livres, cultos religiosos, eventos esportivos, entre outros. Também está proibida a utilização de áreas comuns em prédios e condomínios, para eventos que impliquem em aglomeração de pessoas.
As ações beneficentes estão permitidas, mediante entrega em domicílio ou retirada no local.
Flexibilização será gradual na semana seguinte – Após os sete dias, o município poderá iniciar a flexibilização das medidas, permitindo o funcionamento, por exemplo, de restaurantes, lanchonetes, cafés, pizzarias e padarias, desde que mediante entrega ou retirada do produto no local.
As feiras livres poderão funcionar para comercialização estrita de gêneros alimentícios, mas sem o consumo no local. Também poderão funcionar as indústrias de gêneros alimentícios, combustíveis, produtos médicos e farmacêuticos, ou outras que produzam bens considerados essenciais, com redução do número de funcionários a 1/3.
Risco iminente de dano à população e colapso do sistema de saúde – O desembargador considerou o risco de dano à população do município e região, caso a contaminação da Covid-19 se agrave. Para atender os 19 municípios da região, com população estimada em 500 mil pessoas, Rondonópolis conta com 33 leitos de UTI disponíveis, sendo que 90% estão ocupados, com risco iminente de colapso do sistema de saúde.
Classificado como de risco muito alto para a disseminação da Covid-19 (doença provocada pelo coronavírus), Rondonópolis recebeu da Secretaria de Estado de Saúde recomendação pela adoção de lockdown, pelo período de 15 dias. Contudo, apesar da gravidade da situação local, o município adotou medidas de flexibilização do isolamento social.
Judiciário não pode se omitir, diz desembargador – Na decisão, o magistrado ressaltou que não cabe ao julgador substituir atos emanados pelos outros Poderes, no entanto, o Poder Judiciário não pode se omitir na hipótese em que o administrador emite ato que não observa direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a saúde e a segurança. “Posto isso, permitir o relaxamento das medidas de contenção do contágio ao coronavírus implicaria em ser conivente com as consequências delas advindas, como o avanço do número de infectados e óbitos”, pontuou o desembargador.
Confira AQUI a decisão.

PJe – Processo Judicial Eletrônico

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Agravo de Instrumento nº 1012875-07.2020.8.11.0000

Agravante: MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

Agravado: MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

Visto.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 1010541-88.2020.8.11.0003, movida em desfavor do Município de Rondonópolis/MT, que indeferiu a tutela de urgência vindicada na inicial, ao fundamento de que, é vedado ao Judiciário adentrar ao mérito e interferir na discricionariedade do ato administrativo.

Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Agravante que, as decisões emitidas pelo Poder Executivo de Rondonópolis não se encontram respaldadas por evidências científicas, inexistindo estudo técnico de que as medidas de isolamento social podem ser flexibilizadas.

Assevera que, o Município de Rondonópolis é polo da Região de Saúde Sul Matogrossense, que abrange dezenove municípios, de modo que os leitos instalados são para atendimento de mais de quinhentos mil habitantes da região.

Argumenta que, dos 33 leitos de UTI disponíveis, 90% está ocupada, demonstrando a iminência do colapso do sistema de saúde na região.

Afirma que, o Município de Rondonópolis está classificado como de risco alto / muito alto de disseminação do coronavírus, recebendo a recomendação, pela Secretaria de Estado de Saúde, pela adoção de lockdown pelo período de quinze dias.

Alega que a Constituição Federal preconiza a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando, ainda, a inviolabilidade do direito à vida.

Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, determinando-se o restabelecimento dos efeitos do artigo 9º, do Decreto nº 9.407/2020, pelo período de quatorze dias, com as seguintes alterações:

“I- inciso XX: a suspensão imediata dos serviços de mototaxi, eis que durante a corrida há contato corporal e utilização/compartilhamento de capacetes, atividade de enorme disseminação viral, mantendo-se o transporte coletivo, os aplicativos e taxistas;

II – inciso XXI : deverá manter suspensos o funcionamento de motéis e casas de diversão. Porém hotéis poderão funcionar com capacidade máxima de 1/3 de ocupação, com a adoção de medidas sanitárias para desinfecção dos quartos após a utilização, os quais deverão permanecer por 03 dias sem uso;

III- inciso XXII: as atividades de saúde bucal e médicas deverão ser autorizadas somente para atendimentos de urgência, devendo permanecer fechados para os atendimentos não urgentes;

IV – O inciso XXV : a suspensão do funcionamento de todas indústrias pelo período de 07 dias;

V – O inciso XXVII: a suspensão também do funcionamento “Cais” e shopping center;

VI – O inciso XXIX: permitir o funcionamento dos postos de combustíveis também aos domingos;”

Postula ainda o Ministério Público Estadual pela determinação das seguintes medidas em relação aos serviços e atividades não essenciais, pelo período de sete dias:

“A – o fechamento dos equipamentos e espaços públicos de lazer do Município, tais como Cais, Parque das Águas, Horto Florestal, Ponte Nova e asfalto novo que ladeia a avenida dos estudantes, as calçadas que circundam o shopping center que são utilizadas para caminhadas e aglomerações, além de outros parques, pesque pague, academias a céu aberto em praças e locais semelhantes;

B – o fechamento total de bares, lojas de conveniência (especialmente dos postos de gasolina) e serviços de buffet;

C – ofertas de serviços de almoço, jantar e coffe break, lanchonetes, cafés, pizzarias, padarias, tudo que exija a presença do consumidor deverão fechar;

D – o fechamento dos consultórios médicos e odontológicos, os quais somente poderão funcionar para atendimentos de urgência e emergência;

E – a paralisação dos serviços de autoescola; – a paralisação do comércio em geral, o qual não deverá funcionar nem para o sistema de entrega e drive thru;

F – permitir, pelo sistema drive thru ou delivery que sejam autorizadas as ações beneficentes, tais como entrega de alimentos, refeições, artesanatos, ou quaisquer outros produtos cuja renda seja revertida às instituições filantrópicas;

G – o fechamento total de todas as atividades nas feiras livres;

 H – a suspensão da realização de cultos em igrejas e templos de qualquer religião, sendo proibida a permanência de pessoas no seu interior para orações, cultos, missas, festas, aglomerações, festivais, reuniões;

I – proibir a realização de festas e reuniões de toda ordem em locais particulares como condomínios residenciais, bem como proibir a utilização das áreas de uso comum em prédios e condomínios residenciais para qualquer evento que implique na aglomeração de pessoas;

J – proibição total do uso de piscinas comunitárias para a realização de hidroginástica e aulas de natação, em clubes, condomínios residenciais, academias e qualquer outro local onde exista essa atividade e quadras para a prática de esportes, proibição de todo e qualquer esporte coletivo;

K – proibição das atividades das escolas de tiro, equitação, natação, escolinhas de futebol e congêneres;”

Após o decurso do prazo de sete dias, seja autorizada a flexibilização parcial das medidas, pelo período de sete dias, nos seguintes termos:

“1 – permissão de ofertas de serviços de almoço, jantar, lanchonetes, cafés, pizzarias, padarias, tudo que exija a presença do consumidor, somente o sistema de entrega por delivery ou drive thru, todos os locais com redução do número de funcionários;

2 – as feiras livres somente poderão funcionar para comercialização de gêneros alimentícios, todavia, sem consumo de alimentos manufaturados no local, vedada a venda de bebidas alcoólicas e a comercialização de artesanatos e outros produtos não alimentícios;

3 – permissão do funcionamento das indústrias de gêneros alimentícios, combustíveis, produtos médicos e farmacêuticos, com redução do número de funcionários a 1/3;

4 – permissão de atendimento médico e odontológico em consultórios para atendimento de casos de urgência;”

Requer ainda:

“- que seja determinado o toque de recolher todos os dias às 22h00min, até as 06h00min do dia seguinte e aos finais de semana com início às 22h00min da sexta-feira e término às 06h00min da segunda-feira, especialmente em razão das centenas de festas que vem ocorrendo sistematicamente, por 30 dias, eis que não há nenhuma objeção tanto pelo Município de Rondonópolis e pelos empresários e munícipes em relação a essa medida;

– que seja determinado à Polícia Militar, o GASP e a Vigilância Sanitária a realização de fiscalização ostensiva quanto ao cumprimento das medidas de restrição, principalmente em relação ao toque de recolher e ao fechamento obrigatório do comércio e equipamentos públicos em geral;

– que o funcionamento das indústrias de gêneros alimentícios, de medicamentos, produtos médicos e de combustíveis seja restabelecido, com capacidade de 1/3 dos funcionários e mediante a adoção das medidas de higiene preconizadas;”

É a síntese necessária.

Decido.

Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal merece acolhimento, em parte, face a presença dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento.

Na espécie, verifica-se a plausibilidade do direito invocado a revelar, nesta fase de cognição sumária, a relevância da pretensão recursal.

Inicialmente, registre-se que não se vislumbra a possibilidade de deferimento, in initio litis, do pedido de reestabelecimento do disposto no Decreto nº 9.407/2020, tendo em vista que tal ato normativo fora revogado, encontrando-se em vigência o Decreto nº 9.480/2020, especialmente diante da pretensão de modificação do texto dos incisos do ato normativo, o que não se admite.

Superado tal argumento, o cerne da questão subsiste em aferir a legitimidade de Decretos Municipais que flexibilizaram medidas de isolamento social.

Pois bem.

Necessário consignar que incumbe ao Poder Judiciário, atuar na resolução de conflitos, mostrando-se legítimo ao Juiz, revisar atos de políticas públicas, quando estes destoarem dos preceitos previstos na Constituição Federal, na lei e de critérios como a razoabilidade e a proporcionalidade.

É consabido que incumbe ao julgador agir com temperança, evitando promover verdadeira substituição aos atos emanados pelos outros Poderes.

Contudo, o Judiciário não pode se omitir na hipótese em que o Administrador emite ato que não observa direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a saúde e a segurança, não havendo se falar, neste caso, em violação ao princípio da separação dos poderes.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.03.2020. INTERNAÇÃO. HOME CARE. ART. 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA OFENSA AO POSTULADO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALTO CUSTO DOS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes, especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões envolvendo o direito constitucional à saúde. (…). (ARE 1227381 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127  DIVULG 21-05-2020  PUBLIC 22-05-2020)

 

Tecidos estes delineamentos, passo á análise do recurso propriamente dito.

Vejamos a situação do Município de Rondonópolis/MT, no que tange ao Coronavírus.

Conforme Boletim Epidemiológico de 22/06/2020, disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis[1] e Boletim Informativo nº 106 da Secretaria de Estado de Saude[2], existem, nos dias atuais, 595 casos confirmados de Covid19, sendo 54 hospitalizados e 699 suspeitos, sendo 37 hospitalizados.

Cumpre esclarecer que Rondonópolis trata-se do segundo município com maior número de casos confirmados no Estado, atrás tão somente da Capital e superando os números de casos existentes em Várzea Grande, elemento que, por si só, demonstra a gravidade na situação.

Existe ainda a informação de que, dentre os trinta e oitos leitos de UTI existentes nas redes pública e privada, somente um encontra-se disponível, evidenciando, assim, a taxa de ocupação de 95,5% das Unidades de Terapia Intensiva e o verdadeiro colapso no sistema de saúde na região.

Ademais, trata-se de fato notório de que, no Município de Rondonópolis ocorre a transmissão comunitária do vírus, não se podendo determinar a origem do contágio.

Registre-se ainda que, levando em consideração o número de casos confirmados em 15/06 (637) e o número computado na data de ontem (1021), verifica-se que a taxa de crescimento da contaminação encontra-se na ordem de 60%, o que classifica o município como nível de risco muito alto, nos termos do Decreto Estadual nº 522/2020.

Feitas estas considerações, vejamos as medidas adotadas pelas autoridades, no que tange à prevenção ao contágio pelo Coronavírus.

O Governo do Estado de Mato Grosso editou ato normativo, instituindo classificação de risco e diretrizes para adoção pelos Munícios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação do Covid 19, entretanto, aparentemente, tal ato normativo não fora observado pelo Gestor Público de Rondonópolis/MT, que não obstante a gravidade da situação local, adotou medidas de flexibilização do isolamento social.

Depreende-se ainda que, as medidas adotadas pelo Poder Público Municipal, não foram devidamente embasadas em critérios científicos pois, diante da magnitude dos efeitos causados pela Covid 19 no Município, o estabelecimento de critérios de abrandamento da restrição de circulação de pessoas tangencia a negligência do administrador para com a saúde do administrado.

O Artigo 5º da Constituição Federal, garante aos brasileiros, a inviolabilidade do direito à vida, estabelecendo ainda, em seu artigo 6º, como direito social, a saúde.

Constitui verdadeiro dever do Poder Público tomar providências para fins de minimizar a proliferação do Coronavírus entre a população.

Todavia, a medida de flexibilização do isolamento social trata-se de ato desarrazoado, desproporcional e em dissonância às diretrizes das autoridades sanitárias (Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde).

Vejamos o disposto no Decreto Municipal nº 9.480/2020:

“Capítulo III

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE RISCOS, PARA EVITAR A DISPERSÃO DO VÍRUS DE PESSOA A PESSOA NO ÂMBITO MUNICIPAL

Art. 15. Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as seguintes atividades:

I – aulas na rede municipal de ensino maternal, creches, infantil, fundamental e ensino médio;

  1. II) aulas na rede privada de ensino maternal, creches, infantil, fundamental e ensino médio, na forma presencial; (Redação dada pelo Decreto nº 9520/2020)

III – aulas e atividades presenciais, nos cursos superiores públicos e privados, pré-vestibulares, preparatório Zumbi dos Palmares, preparatórios para concursos em geral;

IV – a emissão de alvarás e a revogação dos que já foram emitidos, para eventos de qualquer natureza, que exijam licença do poder público;

V – oficinas sociais, culturais, jogos e competições de qualquer espécie que gerem aglomerações de pessoas;

VI – festas de qualquer natureza (baladas, bailes, festas comunitárias, casamentos, bingos, formaturas, aniversários e confraternizações afins);

VII – casas noturnas, de diversões, boates, casas de festas, buffet e congêneres;

VIII – reuniões em sindicatos e ambientes correlatos;

IX – realização de concursos e seletivos enquanto perdurar a crise;

X – Visitação à parques, ginásios;

XI – uso de salões de festas privados e a realização de festas em condomínios residenciais ou associações;

XII – transporte de passageiros por Moto-Táxi;

 

Art. 16. Ficam autorizadas, por prazo indeterminado, de forma controlada, o funcionamento das seguintes atividades:

I – bares, lanchonetes, trailer de lanches, restaurantes, cafés, pizzarias, padarias, observando as recomendações constantes no anexo V;

II – lojas de conveniência, não poderão manter mesas e cadeiras ou fornecer produtos para consumo no local do estabelecimento;

III – prestadores de serviços de saúde, consultórios médicos, odontológicos e assistência à saúde, com agendamento de horário e atendimento individual;

IV – clínicas de estética e salões de beleza, com agendamento de horário e atendimento individual;

V – auto escolas e similares desde que se agende aulas individuais, devendo fornecer álcool em gel 70% para higienização do instrutor e do aluno, manter os vidros abertos durante o percurso, bem como, higienizar os locais de contato do veículo. Se for moto, somente será permitida aulas práticas, com o capacete do aluno e a devida higienização da moto;

VI – indústrias, com apresentação de planos de contingência de risco de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), assinado por responsável técnico;

VII – obras de construção civil, adotando-se as medidas de assepsia das ferramentas de uso coletivo conforme protocolo do Ministério da Saúde, que as refeições sejam servidas em horários alternados, evitando aglomerações e que os trabalhadores, quando transportados em veículos coletivos, sejam acomodados no limite dos assentos, não permitindo-se o transporte em pé e aglomerações no interior do veículo;

VIII – comércio local, desde que:

a) (revogado)

  1. b) realize o controle de fluxo de pessoas no interior do estabelecimento, respeitando o distanciamento social (distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas), com demarcações no piso;
  2. c) as portas estejam abertas para melhor ventilação;
  3. d) funcione sem interrupção no horário do almoço, visando aumentar o horário de funcionamento e com isso diminuir a aglomeração de pessoas;IX – hospitais, laboratórios de análises clínicas, clínicas veterinárias, farmácias, empresas de distribuição de insumos hospitalares;X – postos de combustíveis do perímetro urbano e lojas de conveniência localizadas junto aos postos, no período das 6h às 20h;


XI – serviços de manutenção, reparos ou consertos em geral;


XII – hipermercados, supermercados, mercados, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, e açougues, mediante a capacidade de ocupação interna na proporção de 1/3 da área de vendas/comercial, devendo haver controle de acesso, para que se evite aglomerações de pessoas, de forma desorganizada (sem protocolos de segurança à saúde), na parte interna e externa do estabelecimento;

XIII – lojas de confecções e outras comercializam bens de uso pessoal, desde que não se permita provar as peças a venda.

XIV – feiras livres, observando as recomendações constantes no anexo II;

XV – agências bancárias públicas, privadas e casas lotéricas, observando as recomendações constantes no anexo VII;

XVI – academias e clubes de lazer, observando as recomendações constantes no anexo XI;

XVII – os serviços públicos de notas e registros (cartórios) deverão prestar serviços observando as regras contidas no Provimento nº 95/2020 expedido pelo Conselho Nacional de Justiça;

XVIII – as atividades religiosas deverão observar as recomendações constantes no anexo VIII;

XIX – hotéis e motéis, em 30% (trinta) por cento da capacidade, observando as recomendações constantes no anexo IX;

XX – funcionamento de shopping centers e dos estabelecimentos situados em galerias ou polos comerciais de rua atrativos de compras, observando as recomendações constantes no anexo X.

 

XXI – aulas na rede municipal de ensino médio;

 

XXII – aulas na rede privada de ensino médio;

 

XXIII – aulas nos cursos superiores públicos e privados;


XXIV – aulas nos cursos profissionalizantes, escolas técnicas e de treinamentos, nos cursos de treinamentos profissionais e preparatórios em geral, somente para alunos a partir dos 15 (quinze) anos de idade;

XXV – escolas de futebol, de artes marciais, dança, desde que não haja contato físico, apenas treino, sendo obrigatório o uso de máscaras;

XXVI – comercialização de roupas, artesanatos entre outros objetos, nas feiras livres, sendo que as sanções pela desobediência das regras de contingenciamento de riscos, serão suportadas, individualmente, pelo comerciante/feirante;

XXV – Os serviços de mototáxi ficam autorizados, desde que com a utilização de máscaras, álcool em gel, ficando proibido o transporte de pessoas acima de 60 (sessenta) anos e as que fazem parte do grupo de risco.

XXVI – aulas de natação, sendo apenas um aluno por raia, a partir dos doze anos de idade, observando ainda as disposições do Anexo VI;”

 

Passo então à análise dos pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual.

Postula o Parquet pela adoção das seguintes providencias, pelo prazo de sete dias:

“- o fechamento dos equipamentos e espaços públicos de lazer do Município, tais como Cais, Parque das Águas, Horto Florestal, Ponte Nova e asfalto novo que ladeia a avenida dos estudantes, as calçadas que circundam o shopping center que são utilizadas para caminhadas e aglomerações, além de outros parques, pesque pague, academias a céu aberto em praças e locais semelhantes; – o fechamento total de bares, lojas de conveniência (especialmente dos postos de gasolina) e serviços de buffet; – ofertas de serviços de almoço, jantar e coffe break, lanchonetes, cafés, pizzarias, padarias, tudo que exija a presença do consumidor deverão fechar; – o fechamento dos consultórios médicos e odontológicos, os quais somente poderão funcionar para atendimentos de urgência e emergência; – a paralisação dos serviços de autoescola; – a paralisação do comércio em geral, o qual não deverá funcionar nem para o sistema de entrega e drive thru; – permitir, pelo sistema drive thru ou delivery que sejam autorizadas as ações beneficentes, tais como entrega de alimentos, refeições, artesanatos, ou quaisquer outros produtos cuja renda seja revertida às instituições filantrópicas; – o fechamento total de todas as atividades nas feiras livres; – a suspensão da realização de cultos em igrejas e templos de qualquer religião, sendo proibida a permanência de pessoas no seu interior para orações, cultos, missas, festas, aglomerações, festivais, reuniões; – proibir a realização de festas e reuniões de toda ordem em locais particulares como condomínios residenciais, bem como proibir a utilização das áreas de uso comum em prédios e condomínios residenciais para qualquer evento que implique na aglomeração de pessoas; – proibição total do uso de piscinas comunitárias para a realização de hidroginástica e aulas de natação, em clubes, condomínios residenciais, academias e qualquer outro local onde exista essa atividade e quadras para a prática de esportes, proibição de todo e qualquer esporte coletivo; – proibição das atividades das escolas de tiro, equitação, natação, escolinhas de futebol e congêneres; – suspensão do funcionamento de industrias”

 

Da análise dos autos e considerando a situação fática existente no Município de Rondonópolis, tal pleito comporta deferimento.

É certo que, espaços públicos de lazer, tais como Cais, Parque das Águas, Horto Florestal, Ponte Nova e locais utilizados para caminhada, além de parques, pesque pague academias a céu aberto em praças e locais semelhantes, tratam-se de áreas suscetíveis à aglomeração de pessoas.

De mesmo modo, feiras livres, bares, lojas de conveniência, restaurantes, serviços de buffet, lanchonetes, cafés, pizzarias e padarias, inevitavelmente, implicam na concentração dos indivíduos em espaços exíguos, mostrando-se prudente, diante do curto lapso temporal postulado, a determinação de sobrestamento destas atividades.

Em que pese o requerimento de fechamento do comércio em geral, tal pleito comporta guarida, em parte, em razão da necessidade de manutenção de funcionamento de atividades consideradas essenciais.

Entretanto, não se verifica a imprescindibilidade da continuidade de atividades como autoescola, aulas de natação, hidroginástica, academias e quadras para a prática de esportes.

No que tange ao pedido de suspensão de realização de cultos em igrejas, tal medida mostra-se salutar, tendo em vista que, existem inúmeros relatos pelo mundo[3], de que uma única pessoa contaminada em um culto religioso, pode provocar consequências severas para a coletividade.

Registre-se que, não se busca promover qualquer óbice à liberdade de consciência e de crença religiosa, consignando-se que, o atual momento vivenciado recomenda a prudência, de modo que os cultos, momentaneamente, podem ser realizados e transmitidos digitalmente.

Concernente ao pedido de vedação de utilização de áreas de uso comum, em prédios e condomínios residenciais, a adoção da medida mostra-se recomendável, entretanto, não há como se proibir a realização de reuniões de toda ordem em locais particulares, como postulado pelo Parquet.

Cumpre esclarecer ainda que, em relação a atividades de consultórios médicos e odontológicos, durante o prazo de quatorze dias, deverão funcionar tão somente para atendimentos de urgência e emergência, tendo em vista a proximidade de contato com os pacientes nos consultórios, evitando-se, por ora, consultas consideradas prescindíveis.

Por derradeiro, quanto à pretensão de suspensão de funcionamento de indústrias, tal requerimento comporta acolhida, tão somente em relação àquelas que não produzam bens considerados essenciais.

Ultrapassado o prazo de sete dias, o Parquet postula pela adoção de medidas de flexibilização parcial das medidas, nos seguintes termos:

– permissão de ofertas de serviços de almoço, jantar, lanchonetes, cafés, pizzarias, padarias, tudo que exija a presença do consumidor, somente o sistema de entrega por delivery ou drive thru, todos os locais com redução do número de funcionários; – as feiras livres somente poderão funcionar para comercialização de gêneros alimentícios, todavia, sem consumo de alimentos manufaturados no local, vedada a venda de bebidas alcoólicas e a comercialização de artesanatos e outros produtos não alimentícios; – permissão do funcionamento das indústrias de gêneros alimentícios, combustíveis, produtos médicos e farmacêuticos, com redução do número de funcionários a 1/3; – permissão de atendimento médico e odontológico em consultórios para atendimento de casos de urgência;”

 

Decorrido o prazo de sete dias, admite-se a continuidade da atividade de restaurantes, lanchonetes, cafés, pizzarias e padarias, desde que não haja o consumo no local, admitindo-se o sistema de entregas à domicílio e para retirada no estabelecimento.

No que tange às feiras livres, estas poderão voltar a funcionar, desde que para comercialização exclusiva de gêneros alimentícios e não haja consumo de alimentos no local.

Em relação às indústrias, somente poderão funcionar às que laborem com a produção de gêneros alimentícios, combustíveis, produtos médicos e farmacêuticos, observada a redução de colaboradores à ordem de 1/3.

Por fim, postula o órgão ministerial:

“- que seja determinado o toque de recolher todos os dias às 22h00min, até as 06h00min do dia seguinte e aos finais de semana com início às 22h00min da sexta-feira e término às 06h00min da segunda-feira, especialmente em razão das centenas de festas que vem ocorrendo sistematicamente, por 30 dias, eis que não há nenhuma objeção tanto pelo Município de Rondonópolis e pelos empresários e munícipes em relação a essa medida; – que seja determinado à Polícia Militar, o GASP e a Vigilância Sanitária a realização de fiscalização ostensiva quanto ao cumprimento das medidas de restrição, principalmente em relação ao toque de recolher e ao fechamento obrigatório do comércio e equipamentos públicos em geral;”

Em relação ao toque de recolher, este encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 9.480/2020, em seu artigo 14-C, senão vejamos:

“Art. 14-C Fica proibida a circulação de pessoas, em qualquer horário, nos sábados, domingos e feriados, exceto serviços de extrema urgência e emergência.

  • 1º Fica proibida a circulação de pessoas de segunda-feira a sexta-feira após às 19:00horas, exceto para as atividades religiosas até às 20:00horas, podendo circular novamente a partir das 05:00horas do dia seguinte.” 

 

Destarte, considerando que a pretensão do Agravante se encontra albergada pelo Decreto Municipal, dispensáveis maiores considerações acerca do tema, consignando-se que, deverá o Poder Público Municipal realizar fiscalização ostensiva quanto ao cumprimento das medidas de restrição.

Feitas estas considerações, encontra-se demonstrada, a saciedade, a plausibilidade do direito.

De mesmo modo, evidencia-se o risco de dano, pois, com a adoção de medidas de abrandamento à restrição ao comércio e aos serviços não essenciais, sem a devida motivação técnica, há o risco de crescimento da contaminação.

Posto isso, presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano, de rigor a concessão da antecipação de tutela recursal, em parte.

Assim, inobstante a preocupação com a atividade econômica, sopesando os interesses do Município e dos munícipes, por ora, devem prevalecer direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a saúde e a segurança, em detrimento de diretrizes da livre iniciativa.

Posto isso, permitir o relaxamento das medidas de contenção do contágio ao coronavirus, implicaria em ser conivente com as consequências delas advindas, como o avanço do número de infectados e óbitos.

Não devem se olvidar os gestores públicos de que, sem saúde e sem vida, não há renda, emprego ou atividade econômica.

Por fim, necessário consignar que, a Organização Mundial da Saúde listou critérios[4] aos locais que pretendem flexibilizar as regras de quarentena, quais sejam, a necessidade de a transmissão local estar controlada e a capacidade no sistema de saúde para detectar, testar, isolar e tratar os infectados pela covid-19. Diante das informações que se tem notícia, este não é o caso do Município de Rondonópolis.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal, para:

1)Determinar, pelo período de sete dias, a contar do dia 26/06/2020:

a)o fechamento de espaços públicos de lazer do município de Rondonópolis, tais como o Cais, Parque das Aguas, Horto Florestal, Ponte Nova, ruas e calçadas utilizadas para caminhadas e aglomerações, além de parques, pesque e pague, academias a céu aberto em praças e locais semelhantes;

b)o fechamento de bares, lojas de conveniência (inclusive de postos de gasolina) e serviços de buffet;

c)o fechamento de restaurantes, lanchonetes, cafés, pizzarias e padarias;

d)o atendimento em consultórios médicos e odontológicos, exclusivamente para atendimentos de urgência e emergência, neste caso, pelo prazo de quatorze dias;

  1. e) a suspensão dos serviços de auto escola, de feiras livres, de realização de cultos religiosos, de aulas de natação, tiro, equitação, futebol, hidroginástica, academias e quadras para a prática de esportes;

f)proibição de utilização de áreas comuns em prédios e condomínios residenciais para eventos que impliquem em aglomeração de pessoas;

  1. g) Fechamento das indústrias, ressalvada àquelas que fabriquem produtos considerados essenciais;
  2. h) Permitir ações beneficentes, mediante entrega à domicílio ou retirada no local;
  3. i) Determinar o fechamento do comércio em geral, ressalvado o funcionamento de atividades consideradas essenciais, previstas no Decreto Federal nº 10.282/2020.

 

2) Determinar após o lapso temporal previsto no item anterior, pelo período de sete dias:

  1. a) A permissão do funcionamento de restaurantes, lanchonetes, cafés, pizzarias e padarias, somente mediante a entrega a domicilio ou para retirada no local;

b)A permissão de funcionamento de feiras livres, exclusivamente para a comercialização de gêneros alimentícios, sendo vedado o consumo no local;

c)Permissão de funcionamento de indústrias de gêneros alimentícios, combustíveis, produtos médicos e farmacêuticos, bem como que exerçam outras atividades ou produzam bens considerados essenciais, com redução do número de funcionários a 1/3.

Comunique-se o juízo de primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

 

Des. Mario Roberto Kono de Oliveira

Relator

[1] http://www.rondonopolis.mt.gov.br/covid-19/boletins/boletim-epidemiologico-22-06-20/

[2] http://www.saude.mt.gov.br/informe/584

[3] https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ciencia-e-saude/2020/05/19/interna_ciencia_saude,856513/covid-19-culto-em-igreja-nos-eua-deixa-38-dos-fieis-contaminados.shtml

https://www.terra.com.br/noticias/mais-de-40-pessoas-sao-infectadas-em-missa-na-alemanha,2c79c17c3a435f162ac91d9a4defabe4qj8xuqkn.html

 

[4] https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/04/13/oms-anuncia-criterios-para-paises-considerando-acabar-com-isolamento.ghtml